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澳門特別行政區基本法


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Ensino
Developer: Legal Affairs Bureau of the Government of the Macao Special Administrative Region
Livre

Para que mais cidadãos possam melhor conhecer e compreender as políticas “1 País, 2 Sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes”, com alto grau de autonomia, disponibilizámos ao público a aplicação informática “Lei Básica de Macau”, com vista promover a divulgação desta Lei.